Sistema Nacional de Monitoramento de Criminosos contra Agentes de Segurança Pública
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional integrado (SINAM-SEG) para identificar, monitorar e investigar crimes praticados contra policiais, agentes de segurança pública, juízes, promotores e seus familiares. O sistema funciona sob coordenação do Ministério da Justiça, com compartilhamento de dados entre polícias estaduais e municipais, seguindo regras de proteção de dados.
- Cria o SINAM-SEG, sistema nacional coordenado pelo Ministério da Justiça para consolidar dados de indiciados e condenados por crimes violentos contra policiais e agentes de segurança.
- Estende proteção a juízes, promotores e seus cônjuges/parentes até terceiro grau quando crime cometido em razão da condição profissional.
- Permite identificação de padrões, modus operandi e vínculos criminosos, subsidia investigações e políticas públicas preventivas.
- Integra operacionalmente polícias estaduais, municipais e órgãos federais para compartilhar informações e coordenar ações contra organizações criminosas.
- Submete o tratamento de dados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com acesso restrito, auditável e vedação de uso discriminatório.
- Entra em vigor 90 dias após publicação; custos correm por dotações orçamentárias próprias, com prioridade para Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências.
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