Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.
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