Proibição de retenção de ambulâncias em hospitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei proíbe unidades de saúde públicas e privadas de reter ambulâncias e equipes de atendimento pré-hospitalar (como o SAMU) após transferir o paciente, exceto quando o paciente está clinicamente instável. Estabelece que hospitais devem receber pacientes prontamente e obrigações de infraestrutura, com responsabilização da direção das unidades pelo descumprimento.
- Proíbe retenção indevida de ambulâncias, macas e equipes de atendimento pré-hospitalar por motivos de falta de pessoal, estrutura ou demora administrativa na unidade receptora
- Permanência máxima das ambulâncias limitada ao tempo necessário para transferência do paciente e repasse de informações clínicas, com limite a ser definido em regulamento
- Exceção: ambulâncias podem permanecer se o paciente está clinicamente instável e não pode ser transferido com segurança (decisão médica registrada em prontuário)
- Unidades de saúde devem receber prontamente o paciente, disponibilizar maca/leito/cadeira próprio e organizar fluxo interno para assumir responsabilidade imediata
- Responsabilização recai sobre diretor/gestor da unidade, não sobre profissionais de saúde; reincidência pode levar à suspensão temporária da habilitação para receber pacientes transportados
- Obrigação de registrar eventos de retenção em sistema de informação; gestor federal publica relatório anual consolidado dos registros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 197 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaResolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.110, de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.
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