PL 3239/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de retenção de ambulâncias em hospitais

Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A lei proíbe unidades de saúde públicas e privadas de reter ambulâncias e equipes de atendimento pré-hospitalar (como o SAMU) após transferir o paciente, exceto quando o paciente está clinicamente instável. Estabelece que hospitais devem receber pacientes prontamente e obrigações de infraestrutura, com responsabilização da direção das unidades pelo descumprimento.

• Proíbe retenção indevida de ambulâncias, macas e equipes de atendimento pré-hospitalar por motivos de falta de pessoal, estrutura ou demora administrativa na unidade receptora
• Permanência máxima das ambulâncias limitada ao tempo necessário para transferência do paciente e repasse de informações clínicas, com limite a ser definido em regulamento
• Exceção: ambulâncias podem permanecer se o paciente está clinicamente instável e não pode ser transferido com segurança (decisão médica registrada em prontuário)
• Unidades de saúde devem receber prontamente o paciente, disponibilizar maca/leito/cadeira próprio e organizar fluxo interno para assumir responsabilidade imediata
• Responsabilização recai sobre diretor/gestor da unidade, não sobre profissionais de saúde; reincidência pode levar à suspensão temporária da habilitação para receber pacientes transportados
• Obrigação de registrar eventos de retenção em sistema de informação; gestor federal publica relatório anual consolidado dos registros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaArtigo 197 da Constituição Federal
• CitaLei nº 8.080, de 1990
• CitaResolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.110, de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.

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