Suporte logístico para agentes de saúde em áreas remotas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- 24/02/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei dos Agentes Comunitários de Saúde para exigir que a União forneça embarcações, combustível e meios logísticos adequados para ACS e ACE que atuam na Amazônia Legal e em áreas de difícil acesso. Também cria um programa federal de cooperação com estados e municípios para garantir atendimento contínuo de saúde em regiões remotas, como comunidades ribeirinhas e indígenas.
- Exigência de embarcações, combustível e meios logísticos para ACS/ACE na Amazônia Legal
- Criação de programa federal específico com cooperação entre União, Estados e Municípios
- Garantia de suporte técnico, financeiro e logístico contínuo
- Foco em áreas de difícil acesso: comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas e zonas rurais isoladas
- Entrada em vigor na data de publicação (sem período de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
- CitaConstituição Federal, art. 198, §5º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 7 meses
24/02/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.