PL 325/2020 · Câmara dos Deputados

Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/02/2020

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria

Sergio Vidigal

PDT · ES · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

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