Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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