Open Asset Brasil - Interoperabilidade de dados de ativos e créditos
Ementa oficial:Institui o Open Asset Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Open Asset Brasil, um sistema nacional de padrões técnicos e compartilhamento de informações sobre ativos e direitos de crédito (recebíveis, títulos, garantias, etc.), permitindo que bancos, financeiras e outras instituições autorizadas troquem dados de forma padronizada, rastreável e segura. A ideia é reduzir custos operacionais e burocracia, facilitando a circulação de crédito e melhorando a concorrência no mercado financeiro.
- Cria um arranjo nacional de padrões técnicos, semânticos e operacionais para compartilhamento de dados sobre ativos financeiros, títulos, recebíveis e direitos de crédito entre instituições autorizadas
- A participação pode ser obrigatória (se definida por regulamento para classes relevantes) ou voluntária; implementação será faseada, com prazos escalonados para adaptação conforme criticidade e porte dos participantes
- Governa-se por Conselho Deliberativo (com reguladores, infraestruturas, instituições financeiras e especialistas), Secretaria Executiva e Grupos Técnicos, limitados a matérias técnicas e operacionais — não definem efeitos jurídicos nem substituem autoridades regulatórias
- Estabelece requisitos obrigatórios de segurança cibernética, continuidade de negócios, resiliência operacional, gestão de terceiros, autenticação, rastreabilidade e comunicação de incidentes aos reguladores
- Proíbe condutas anticompetitivas como restrição de interoperabilidade, exclusividades injustificadas e custos artificiais de troca; prevê portabilidade operacional de garantias (colaterais) entre credores habilitados
- Compartilhamento de dados pessoais segue Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); supervisão cabe a Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários no âmbito de suas competências; Poder Executivo tem 180 dias para regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Open Asset Brasil.
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