PL 3255/2026 · Câmara dos Deputados

Rastreabilidade bovina como critério para acesso a crédito e seguro rural

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei de Rastreabilidade Bovina para vincular a identificação individual de bovinos e bubalinos a benefícios em crédito rural, seguro agropecuário e programas de fomento na Amazônia Legal. Produtores que mantiverem seus rebanhos registrados nos sistemas oficiais ganham acesso a melhores condições, como juros reduzidos e prazos maiores. Afeta produtores rurais da Amazônia Legal e os órgãos federais de crédito e fomento agropecuário.

• Produtores que rastreiam bovinos e bubalinos individualmente nos sistemas oficiais ganham prioridade para crédito rural, seguro e programas de fomento na Amazônia Legal
• Benefícios incluem: taxas de juros reduzidas, prazos alongados, limites de financiamento ampliados e percentuais maiores de subvenção ao seguro
• Critério de elegibilidade considera o grau de integração do produtor aos sistemas oficiais e as condições operacionais dos órgãos competentes
• Regulamentação fica a cargo do Poder Executivo e Conselho Monetário Nacional
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009
• CitaDecreto nº 5.741, de 30 de março de 2006
• CitaDecreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

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