Rastreabilidade bovina como critério para acesso a crédito e seguro rural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Rastreabilidade Bovina para vincular a identificação individual de bovinos e bubalinos a benefícios em crédito rural, seguro agropecuário e programas de fomento na Amazônia Legal. Produtores que mantiverem seus rebanhos registrados nos sistemas oficiais ganham acesso a melhores condições, como juros reduzidos e prazos maiores. Afeta produtores rurais da Amazônia Legal e os órgãos federais de crédito e fomento agropecuário.
- Produtores que rastreiam bovinos e bubalinos individualmente nos sistemas oficiais ganham prioridade para crédito rural, seguro e programas de fomento na Amazônia Legal
- Benefícios incluem: taxas de juros reduzidas, prazos alongados, limites de financiamento ampliados e percentuais maiores de subvenção ao seguro
- Critério de elegibilidade considera o grau de integração do produtor aos sistemas oficiais e as condições operacionais dos órgãos competentes
- Regulamentação fica a cargo do Poder Executivo e Conselho Monetário Nacional
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009
- CitaDecreto nº 5.741, de 30 de março de 2006
- CitaDecreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.
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