PL 3256/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção integral de crianças e adolescentes órfãos

Ementa oficial:Dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/07/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Reforça a proteção legal de crianças e adolescentes órfãos no Brasil, criando direitos específicos a eles, incluindo conhecimento de ancestralidade, apoio da rede de políticas públicas e participação em decisões. Altera leis de saúde, assistência social e registros públicos para assegurar intervenção rápida do Estado quando uma criança fica órfã.

• Define orfandade como perda de convívio com pais falecidos e reconhece que exige proteção específica do Estado
• Cria direitos explícitos: conhecimento de ancestralidade, acompanhamento integrado de saúde/educação/assistência social, participação em decisões que as afetem
• Obriga o Estado a elaborar planos, protocolos e fluxos integrados para crianças órfãs, com atenção especial a casos de feminicídio, morte violenta ou morte em pandemia/desastres
• Inclui promoção de saúde mental nos programas de assistência médica e odontológica
• Amplia benefícios eventuais da assistência social para incluir crianças e adolescentes em orfandade
• Exige que cartórios comuniquem orfandade ao Sistema de Garantia de Direitos para acionamento rápido da proteção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 13.460, de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Juliana CardosoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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