Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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