Limite de 40% ao ano para juros de cartão de crédito
Ementa oficial:“Estabelece limite máximo para cobrança de juros e correção monetária de cartão de crédito.”
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição estabelece um limite máximo de 40% ao ano para juros e correção monetária cobrados em operações de cartão de crédito no Brasil. O objetivo é proteger consumidores de taxas consideradas abusivas, que atualmente podem ultrapassar 160% ao ano.
- Estabelece limite máximo de 40% ao ano para juros e correção monetária do cartão de crédito
- O limite não pode ser ultrapassado em hipótese alguma
- Texto menciona que taxas atuais chegam a 160% ao ano, identificadas como abusivas
- Vigência imediata a partir da publicação
- Texto não especifica mecanismos de fiscalização, penalidades ou como será implementado
- ["regulação de taxa de juros", "crédito ao consumidor", "instituições de crédito"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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