PL 326/2025 · Câmara dos Deputados

Carga horária mínima e política de educação física nas escolas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação física Escolar (Pnefe) e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/02/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer · Saúde

Em resumo

A proposição institui a Política Nacional de Educação Física Escolar (Pnefe) e estabelece carga horária mínima obrigatória de 180 minutos semanais (ou 3 horas semanais em no mínimo 2 turnos) para aulas de educação física em todas as escolas públicas e privadas de educação básica. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fixar essa carga e garantir infraestrutura, materiais esportivos, formação de professores e atividades inclusivas para alunos com deficiência.

• Mínimo obrigatório de 180 minutos semanais (3 horas) de educação física em no mínimo 2 turnos para ensino fundamental e médio
• Obrigatoriedade de infraestrutura adequada (quadras cobertas, ginásios, espaços descobertos) até 5 anos ou apresentação de plano de adequação progressiva
• Garantia de materiais esportivos em quantidade suficiente, com aquisição e reposição pela rede pública
• Formação continuada e capacitação específica de professores de educação física, inclusive para inclusão de alunos com deficiência
• Atividades adaptadas e acessibilidade para estudantes com deficiência, com participação plena nas aulas
• Coordenação entre União, Estados, DF e Municípios para implementação da política (regime de colaboração)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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