PL 3260/2026 · Câmara dos Deputados

Exige prova de discriminação para condenar empresa por desigualdade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória efetiva, vedando a responsabilização baseada exclusivamente em critérios estatísticos ou na composição demográfica dos quadros funcionais.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

23/06/2026

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera as leis que protegem contra discriminação no trabalho para exigir que a empresa seja acusada apenas com base em conduta discriminatória comprovada, e não apenas por diferenças nos números de mulheres, negros ou outros grupos em cargos de liderança. Afeta empresas e trabalhadores, ao mudar como juízes analisam casos de discriminação nas contratações, promoções e designações.

• Mera diferença estatística (ex.: falta de mulheres em cargos de gerência) não é mais prova suficiente de discriminação sem evidência de conduta discriminatória explícita
• Empresa não pode ser responsabilizada civil, administrativa ou judicialmente apenas pela composição demográfica de seu quadro funcional ou processos de contratação
• Distribuição de funcionários poderá levar em conta qualificação técnica, experiência, desempenho, produtividade, confiança e necessidades organizacionais
• Em ações judiciais por discriminação, diferenças quantitativas entre grupos demográficos não serão consideradas prova suficiente, sem prejuízo de outras provas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho – CLT
• AlteraLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória efetiva, vedando a responsabilização baseada exclusivamente em critérios estatísticos ou na composição demográfica dos quadros funcionais.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.