Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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