Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
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