Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera os arts. 129 e 283 para reforçar o combate ao estelionato e a proteção à saúde pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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