PL 3263/2023 · Câmara dos Deputados

Distância mínima de alojamentos para agrotóxicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 26/06/2023
Última votação: 30/10/2024
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece que moradias ou alojamentos oferecidos pelo empregador a trabalhadores rurais devem manter distâncias mínimas de plantações e depósitos de agrotóxicos, conforme normas técnicas e orientações dos fabricantes. O objetivo é reduzir a exposição constante de trabalhadores rurais aos resíduos de defensivos agrícolas no ar e aos riscos de saúde associados.

Empregador rural obrigado a respeitar distâncias mínimas entre moradia/alojamento do trabalhador e plantações com defensivos agrícolas
Distâncias devem seguir normas técnicas e recomendações de fabricantes de agrotóxicos
Lei altera Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalho Rural) acrescentando artigo específico
Objetivo é evitar exposição constante a resíduos transportados pelo ar e reduzir riscos à saúde do trabalhador
Entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde ocupacional ruralExposição a agrotóxicosSegurança de trabalhadores ruraisHabitação de trabalhadores agrícolas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.