Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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