Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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