Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.
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