PL 3267/2026 · Câmara dos Deputados

Fundo Nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentada em: 23/06/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional e um Fundo Nacional (FUNADINCA) de apoio ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes neurodivergentes (autismo, TDAH, dislexia, entre outras), com recursos financeiros focalizados nas famílias inscritas no Cadastro Único. A proposição integra diagnóstico, terapias multiprofissionais, apoio educacional, orientação familiar e inclusão social, priorizando população vulnerável.

Cria o FUNADINCA com receitas orçamentárias, emendas parlamentares, doações e convênios para financiar centros de atendimento multiprofissional, terapias e apoio educacional
Determina que mínimo 60% dos recursos anuais financiem ações para famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar per capita de até meio salário mínimo
Inclui serviços itinerantes para municípios pequenos, rurais e de difícil acesso, além de capacitação de profissionais e suporte psicossocial a famílias
Estabelece Comitê Nacional consultivo com participação paritária de governo e sociedade civil, incluindo famílias e pessoas neurodivergentes
Obriga publicação semestral de relatórios com dados sobre arrecadação, transferências, beneficiários, municípios atendidos e resultados
Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias e vigência imediata após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

diagnóstico e intervenção precoce em neurodesenvolvimentosaúde mental infantil e adolescenteeducação inclusiva e apoio pedagógico especializadotecnologias assistivas e acessibilidadecooperação intersetorial (saúde, educação, assistência social)equidade territorial e rural

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Josivaldo JP

UNIÃO · MA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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