Fundo Nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional e um Fundo Nacional (FUNADINCA) de apoio ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes neurodivergentes (autismo, TDAH, dislexia, entre outras), com recursos financeiros focalizados nas famílias inscritas no Cadastro Único. A proposição integra diagnóstico, terapias multiprofissionais, apoio educacional, orientação familiar e inclusão social, priorizando população vulnerável.
- Cria o FUNADINCA com receitas orçamentárias, emendas parlamentares, doações e convênios para financiar centros de atendimento multiprofissional, terapias e apoio educacional
- Determina que mínimo 60% dos recursos anuais financiem ações para famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar per capita de até meio salário mínimo
- Inclui serviços itinerantes para municípios pequenos, rurais e de difícil acesso, além de capacitação de profissionais e suporte psicossocial a famílias
- Estabelece Comitê Nacional consultivo com participação paritária de governo e sociedade civil, incluindo famílias e pessoas neurodivergentes
- Obriga publicação semestral de relatórios com dados sobre arrecadação, transferências, beneficiários, municípios atendidos e resultados
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias e vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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