Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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