Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo
Em resumo
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, criando o Programa Praia Acolhedora e instrumentos de reconhecimento e monitoramento. A proposta busca melhorar a infraestrutura de praias marítimas, fluviais e lacustres para torná-las acessíveis e acolhedoras a famílias, crianças pequenas, idosos e pessoas com deficiência, sem impor obrigações imediatas aos entes federativos.
- Institui Programa Praia Acolhedora para apoiar implantação/melhoria de banheiros familiares, fraldários, espaços de amamentação, passarelas acessíveis, cadeiras anfíbias e outras estruturas de acessibilidade.
- Cria Selo Praia Acolhedora para reconhecer municípios e localidades com boas práticas de acessibilidade e acolhimento familiar.
- Autoriza criação de Cadastro Nacional das Praias Acessíveis e Acolhedoras para mapeamento, monitoramento e divulgação de boas práticas.
- Define diretrizes mínimas (Padrão Praia Acolhedora) sobre acessibilidade física, acolhimento familiar, proteção à infância, apoio a idosos e sustentabilidade ambiental.
- Prioriza praias fluviais e lacustres da Amazônia Legal, municípios ribeirinhos, localidades de difícil acesso e destinos de pequeno e médio porte.
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias; programas federais de infraestrutura turística podem considerar diretrizes como critério de priorização.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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