Proibição de apostas online para beneficiários de auxílio social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- 12/12/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto proíbe beneficiários de programas federais de transferência de renda (como Bolsa Família e BPC) de participar em apostas de quota fixa ("bets"), obrigando as plataformas a verificar a situação cadastral antes de aceitar apostas. A medida pretende proteger famílias em situação de pobreza que estão gastando recursos destinados à sobrevivência em apostas online.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
