Proibição de apostas online para beneficiários de auxílio social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto proíbe beneficiários de programas federais de transferência de renda (como Bolsa Família e BPC) de participar em apostas de quota fixa ("bets"), obrigando as plataformas a verificar a situação cadastral antes de aceitar apostas. A medida pretende proteger famílias em situação de pobreza que estão gastando recursos destinados à sobrevivência em apostas online.
- Beneficiários de Bolsa Família, BPC, Auxílio Gás, Pé-de-Meia e outros programas federais de renda ficam impedidos de abrir conta ou fazer apostas em plataformas de "bets
- Plataformas de apostas são obrigadas a consultar base de dados do Ministério de Assistência Social antes de aceitar apostas, sob pena de multa
- Impeachment permanece por 90 dias após cessar o benefício (exceto em casos de superação de vulnerabilidade)
- Se alguém ganhar benefício enquanto já tiver conta em "bet", a plataforma deve encerrar em até 5 dias úteis e devolver o saldo sem penalidades
- Proibição de receber dinheiro de contas sociais, Pix ou instrumentos eletrônicos identificados como vinculados a benefício federal
- Tentativa de apostar não resulta em perda de benefício, mas em orientação de saúde sobre ludopatia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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