Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/08/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
01/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. .
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.