PL 3277/2025 · Câmara dos Deputados

Adaptação de prédios públicos e espaços às mudanças climáticas

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou concentração de pessoas, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/07/2025

Última votação

08/04/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A lei estabelece diretrizes obrigatórias para que prédios públicos e espaços de grande circulação (como centros comerciais, terminais, hospitais e escolas) adotem medidas de adaptação às mudanças climáticas, como ventilação natural, energia renovável, áreas verdes e acesso gratuito a água potável. Inclui incentivos fiscais e créditos para quem cumprir as diretrizes, além de obrigar o Ministério da Educação a criar normas similares para unidades de ensino.

• Prédios públicos em reforma ou construção nova devem ter arquitetura bioclimática, painéis solares, telhados verdes e acesso gratuito a água potável
• Espaços privados de grande circulação (centros comerciais, terminais, hospitais) devem adotar ventilação, áreas verdes e acesso a água potável 'tanto quanto possível'
• Ministério da Educação define diretrizes climáticas para escolas, incluindo climatização e conforto térmico em salas de aula
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação é alterada para incluir adaptação climática como item de despesa educacional
• Projetos que cumprem as diretrizes recebem incentivos fiscais, linhas de crédito e dotações orçamentárias específicas
• Poder Executivo tem 60 dias para regulamentar a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia BomfimEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO)

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina (PP-RO)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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