PL 3277/2026 · Câmara dos Deputados

Diagnóstico de câncer com métodos menos invasivos no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para incluir a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica entre os princípios e os direitos previstos, e a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer), para dispor sobre métodos diagnósticos minimamente invasivos e avaliação de tecnologias diagnósticas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

23/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde

Em resumo

O projeto altera duas leis sobre câncer para incluir o uso de métodos diagnósticos menos invasivos e com alta precisão, especialmente biópsias ambulatoriais (mamotomia) na rede pública. Busca reduzir a disparidade entre o que o SUS oferece e o que a saúde suplementar já disponibiliza, evitando cirurgias desnecessárias para diagnóstico.

• Adiciona 'atualidade tecnológica' e 'equidade diagnóstica' aos princípios e direitos do Estatuto da Pessoa com Câncer
• Garante acesso a métodos diagnósticos oportunos e precisos, incluindo biópsia percutânea assistida a vácuo (mamotomia) conforme indicação clínica
• Obriga avaliação periódica de tecnologias diagnósticas disponíveis no SUS para reduzir disparidades de acesso
• Prioriza procedimentos ambulatoriais de biópsia minimamente invasiva em vez de cirurgias diagnósticas quando há indicação clínica
• Estabelece critério de priorização para avaliação de tecnologias quando há divergência entre oferta do SUS e Rol da ANS em câncer
• Entra em vigor após 180 dias de publicação, sem criar incorporação automática de tecnologias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer)
• AlteraLei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer)
• CitaLei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 (Lei dos 30 Dias)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Frederico

PL · MG · Câmara

Ementa

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