Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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