Retificação gratuita do nome dos pais em registro de nascimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto de lei torna gratuita e simplifica a retificação do nome dos pais nas certidões de nascimento de filhos quando há dissolução da sociedade conjugal (divórcio, separação, anulação de casamento). Também obriga o Poder Executivo a fazer campanhas de conscientização sobre esse direito, especialmente para populações de baixa renda.
- Cria direito à retificação gratuita do nome do genitor na certidão de nascimento do filho após dissolução da sociedade conjugal
- Gratuidade abrange tanto a retificação do registro quanto a expedição de nova certidão
- Simplifica o processo: pode ser solicitado diretamente em cartório apenas com documento que comprove a dissolução do casamento
- Obriga o Poder Executivo federal a fazer campanhas periódicas de conscientização sobre esse direito, especialmente para populações de baixa renda
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial
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