Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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