PL 3280/2026 · Câmara dos Deputados

Notificação da vítima sobre conclusão do inquérito em crimes de ação privada

Ementa oficial:Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

24/06/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto obriga a polícia e o tribunal a comunicarem à vítima e seu advogado quando o inquérito em crimes de ação penal privada é encerrado e os autos chegam ao juiz. O objetivo é garantir que a vítima receba a informação a tempo de oferecer a queixa-crime dentro do prazo legal de 6 meses, evitando que perca o direito por falta de aviso.

• Polícia deve comunicar à vítima e ao advogado a conclusão das investigações e envio dos autos ao juiz no prazo de 5 dias
• Tribunal notifica o número do processo ao ofendido e advogado também em até 5 dias
• Notificação preferencialmente por email, mas pode ser por endereço físico, e fica certificada nos autos
• Vítima pode indicar o endereço para receber comunicações; se não indicar, fica dispensada a notificação
• Falta ou erro na notificação não suspende nem interrompe os prazos decadenciais para oferecer queixa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
• CitaConstituição Federal (art. 22, I; art. 5º, XXXV, LIV; art. 1º, III)
• CitaCódigo de Processo Penal (art. 38)
• CitaCódigo Penal (art. 103)
• CitaCódigo Penal (art. 107, IV)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Rollemberg

PSB · DF · Câmara

Ementa

Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada.

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