Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 6.259 de 1975; 13.979 de 2020 e 8.078 de 1990.
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