PL 3281/2026 · Câmara dos Deputados

Culpa temerária: negligência grave com pena aumentada

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

Status

—

Apresentada em

24/06/2026

Última votação

11/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto introduz no Código Penal a "culpa temerária", uma nova forma de culpa qualificada para crimes graves em que há negligência manifesta e intolerável. Quando o agente viola claramente o dever básico de cuidado em situação de risco concreto com alta probabilidade de morte ou dano, a pena pode ser aumentada de um terço até o dobro do crime culposo original.

• Cria novo artigo 18-A no Código Penal para tipificar culpa temerária como modalidade de culpa qualificada
• Aumenta a pena de 1/3 até o dobro para crimes culposos quando há violação grosseira do dever de cuidado
• Aplica-se quando há inobservância manifesta de cautela básica, protocolo essencial, regra técnica ou dever de segurança evidente
• Exige contexto de risco concreto e grave com probabilidade acentuada do resultado
• Distingue culpa temerária de dolo eventual, reconhecendo negligência extrema sem intenção de matar
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• Citaartigo 18 do Código Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André Fufuca

PP · MA · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.