PL 3282/2019 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/06/2019

Última votação

21/10/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Emanuel Pinheiro Neto

PSD · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 61/2019, por ter sido aprovado o REQ 1726/2023 que está apensado ao primeiro.
• 21/10/2025Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 61/2019, por ter sido aprovado o REQ 1726/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.