PL 3284/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção e manejo sustentável do pau-brasil

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/08/2024

Última votação

12/08/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A lei estabelece regras para explorar e comercializar pau-brasil de forma controlada, criando a Política Nacional de Conservação da espécie. Visa proteger a árvore ameaçada enquanto permite seu uso em instrumentos musicais e outros produtos, com controle de origem, rastreabilidade e pesquisa.

• Exploração permitida apenas de árvores cultivadas em plantios comerciais licenciados e em sistemas agroflorestais.
• Proibição de cortar árvores com menos de 30 anos e obrigação de replantios para toda madeira extraída.
• Rastreabilidade obrigatória da madeira desde extração até produto final.
• Criação da Política Nacional com foco em conservação de populações nativas, pesquisa genética, e combate ao tráfico ilegal.
• Instrumentos incluem áreas de conservação, viveiros, bancos de germoplasma, incentivos financeiros e fiscalização cooperativa.
• Sistema de certificação genética para garantir autenticidade e evitar exploração de árvores nativas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaCITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Fernanda PessoaEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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