PL 3288/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

23/08/2024

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Ementa

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