Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992..
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