PL 3291/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção de direitos de militares estaduais na transição previdenciária

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 28/06/2023
Última votação: 15/04/2026
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto altera o Decreto-Lei nº 667/1969 para criar regras de transição para militares dos estados e Distrito Federal que já tinham direitos adquiridos antes de janeiro de 2020, quando entrou em vigor a nova lei de proteção social (Lei 13.954/2019). Permite que militares veteranos, reformados e pensionistas optem entre os direitos antigos ou novos, sem perder conquistas anteriores.

Militar com direito adquirido até 31/12/2019 pode escolher entre manter o regime antigo ou aderir à Lei 13.954/2019
Exige mínimo de 25 anos de atividade militar, com acréscimo gradual de 4 meses/ano a partir de 2022 para cumprir requisitos estaduais
Limita o complemento a 5 anos de atividade militar extra para atingir o tempo mínimo exigido pelo estado
Garante que tempo de serviço público ou privado averbado até 31/12/2019 é respeitado (direito adquirido e ato jurídico perfeito)
Aplica-se a militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas dos entes federativos estaduais

Temas identificados pela OlhoNaLei

regime previdenciário militardireito adquiridotransição legislativamilitares estaduais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.