Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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