PL 3293/2024 · Câmara dos Deputados

Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

23/08/2024

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Raimundo SantosEm exercício

PSD · PA · Câmara

Ementa

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