Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2-848 de 1940.
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