Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.