Proibição de microapostas nas apostas esportivas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe a realização de microapostas (apostas em eventos específicos ou lances isolados dentro de um evento esportivo, como número de cartões, gols de jogador específico, escanteios), mantendo permitidas apenas apostas no resultado final dos eventos. A justificativa aponta que as microapostas facilitam manipulação de resultados, corrupção no esporte e comportamento viciante dos apostadores.
- Proíbe microapostas (apostas em eventos específicos ou lances isolados dentro de evento esportivo)
- Permite apenas apostas no resultado final dos eventos esportivos
- Definição: microaposta = aposta em cartões amarelos/vermelhos, gols de jogador específico, escanteios, faltas, etc.
- Justificativa: reduzir incentivo à manipulação de resultados e corrupção no esporte
- Alegado risco: microapostas são mais viciantes por terem odds atualizadas em tempo real
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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