PL 3296/2020 · Câmara dos Deputados

Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/06/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Major Vitor Hugo

PL · GO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.