Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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