Direitos trabalhistas para quem adota criança ou adolescente
Ementa oficial:Institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção, assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipação de férias, flexibilização temporária da jornada e priorização de modalidades compatíveis de trabalho no período inicial de integração familiar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria direitos trabalhistas temporários para quem adota crianças ou adolescentes, permitindo antecipação de férias, flexibilização de jornada, trabalho remoto e reorganização de horários durante o período inicial de adaptação familiar. O objetivo é compatibilizar a vida profissional com a nova responsabilidade de integração da criança na família.
- Trabalhador que formaliza adoção ou guarda judicial pode solicitar ao empregador: antecipação de férias (mesmo antes de completar o período aquisitivo), flexibilização temporária de jornada, priorização de trabalho remoto e reorganização de horários.
- Férias antecipadas serão compensadas no período aquisitivo subsequente ou, se houver rescisão do contrato antes disso, abatidas proporcionalmente nas verbas rescisórias.
- Empregador analisa pedido considerando: compatibilidade com a atividade, organização do serviço e razoabilidade do período solicitado, com prioridade para o interesse da adaptação familiar.
- Estes direitos não substituem licença-maternidade, licença-paternidade ou outros direitos já previstos em lei.
- Aplica-se também a servidores públicos diretos, autárquicos e fundacionais, observadas normas administrativas específicas.
- Lei entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção, assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipação de férias, flexibilização temporária da jornada e priorização de modalidades compatíveis de trabalho no período inicial de integração familiar.
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