Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023 e a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
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