Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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