Fundo de crédito para pequenas empresas da Região Norte
Ementa oficial:Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técnica para territórios de maior vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 25/06/2026
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o FUNORTE-MPE, um fundo federal para ampliar crédito e reduzir custos de micro e pequenas empresas da Região Norte. O fundo usa apenas instrumentos financeiros (garantias, equalização de taxas, etc.) e prioriza territórios economicamente vulneráveis, com ênfase especial em Roraima. Também prepara essas empresas para a transição ao novo sistema tributário (CBS/IBS).
- Cria fundo nacional exclusivo para micro e pequenas empresas da Região Norte, operado por instituição financeira federal
- Utiliza apenas instrumentos financeiros (garantias de crédito, equalização de juros, mitigação de risco) — proíbe doações ou transferências diretas
- Prioriza territórios com isolamento geográfico, baixa densidade econômica e dificuldade de acesso a crédito; Roraima é considerado território prioritário
- Permite uso de recursos para adaptar empresas ao novo regime tributário (CBS/IBS), incluindo capital de giro durante transição
- Executivo regulamenta em 120 dias; fundo será avaliado periodicamente com resultados divulgados publicamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técnica para territórios de maior vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
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