Proibição de queimadas agrícolas em emergências climáticas
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição proíbe o uso de fogo para atividades agrícolas (limpeza de áreas, manejo de pastagens, etc.) em todo o Brasil durante períodos de emergência climática e risco extremo de incêndios. A proibição é temporária, aplica-se a propriedades públicas e privadas, mas o órgão ambiental pode autorizar exceções no Cerrado se houver justificativa técnica. Quem descumprir sofre sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental.
- Proíbe o uso de fogo para limpeza de áreas e manejo agropecuário durante emergência ambiental, estado de calamidade ou períodos de risco alto/muito alto/extremo de incêndios
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