PL 3303/2025 · Câmara dos Deputados

Divórcio liminar no processo civil

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

08/07/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Em resumo

A proposição permite que o juiz julgue pedidos de divórcio de forma imediata (liminar) ao receber a ação, sem precisar aguardar a resposta da outra parte ou produzir provas. O julgamento só acontece quando for evidente que a pessoa que pediu o divórcio tem essa vontade clara, independentemente de outras questões que possam estar na ação (como divisão de bens ou guarda de filhos).

• Juiz pode julgar divórcio imediatamente ao receber a ação, sem aguardar resposta do outro cônjuge
• Aplica-se quando há intenção clara e inequívoca de dissolução do matrimônio, conforme decisão do juiz
• Em ações exclusivas de divórcio, sentença liminar é possível; em ações mistas (divórcio + outros pedidos), julgamento liminar também é permitido
• Réu é citado apenas para tomar conhecimento da decisão já proferida
• Cabe agravo (ações mistas) ou apelação (ações exclusivas) contra a decisão, sendo a apelação sem efeito suspensivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovada a Redação Final.
• 03/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.