Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para tornar obrigatório o uso de sistema de verificação das informações dos usuários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
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